A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), por meio da Coordenadoria de Recursos Hídricos (Coreh) disponibiliza para download o Manual de Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos do Estado de Rondônia.

É de responsabilidade do poder público assegurar o acesso à água, mediante seu uso racional e eficiente, compatibilizando as demandas às disponibilidades hídricas nas respectivas bacias hidrográficas do Estado para os diversos usos a que se destinam.

A correta aplicação do instrumento da outorga, mais do que um ato de regularização ambiental, se destina a disciplinar a demanda crescente das águas superficiais e subterrâneas entre os diversos usos concorrentes e, ainda, a indicar, aos usuários de recursos hídricos, a necessidade da adoção de práticas modernas e conservacionistas, a fim de se obter a sustentabilidade no uso de recursos hídricos do Estado de Rondônia.

Sendo assim, o Manual de Outorga objetiva apresentar uma visão geral do processo de outorga realizado pela Coreh/Sedam, bem como apresentar um panorama da legislação ambiental voltada para a gestão dos recursos hídricos do Estado de Rondônia, além de apresentar ao usuário de recursos hídricos a documentação necessária para a solicitação de Outorga. Logo, o Manual de Outorga é um documento informativo.

O Manual de Outorga está disponível para download através do desse link.