QUE DIA QUE ESTE TAL DE NOVO CPC ENTRA EM VIGOR? - News Rondônia Prosseguindo com este trabalho, passamos a descrever uma nova fase de discussão sobre esta vigência, que é o de identificação do termo inicial e final deste um ano.

Porto Velho,

Quarta-Feira , 02 de Março de 2016 - 15:58 - Colaboradores


 


QUE DIA QUE ESTE TAL DE NOVO CPC ENTRA EM VIGOR?

Prosseguindo com este trabalho, passamos a descrever uma nova fase de discussão sobre esta vigência, que é o de identificação do termo inicial e final deste um ano.

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Uma grande celeuma que o mundo jurídico brasileiro vem enfrentando nos últimos dias é referente a discussão sobre a data em que entrará em vigor o Novo CPC, que foi publicado no dia 17/03/2015. O art. 1.045 da Lei nº 13.105/2015 descreve que: Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. Este texto da norma foi um tanto impreciso e vem gerando esta discussão ao permitir uma série de interpretações das mais diversas, que acabam por descrever dias diversos para o início de vigência desta norma, sendo que os juristas descrevem os dias 16/03/16, 17/03/2016 e 18/03/2016 como datas para tal aplicação da norma.

Assim, há que se promover uma interpretação do texto desta norma, para entender em que data a norma entrará em vigor, a partir de um trabalho hermenêutico que deve iniciar a interpretação do artigo descrito do Novo CPC a partir do que seja um ano para o Direito, sobre como se dá a contagem deste prazo e a função da palavra 'após' na presente frase da norma. Sobre o que vem a ser um ano para o Direito, deve-se promover a leitura do art. 1º da Lei nº 810/1949 que assim descreve: Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Portanto, pela aplicação do art. 1º da lei acima descrita, um ano da publicação (17/03/2015) do Novo CPC se dará no dia 17/03/2016. Porém isso não é tudo!

Prosseguindo com este trabalho, passamos a descrever uma nova fase de discussão sobre esta vigência, que é o de identificação do termo inicial e final deste um ano. Pelo art. 8º, § 1º da Lei Complementar nº 95/98, tem-se que: § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. Por esta leitura, o termo inicial da vacância da lei é o do dia 17/03/2015 e, pela leitura acima descrita, o termo final seria o dia 17/03/2016, de forma que a lei entraria em vigor no dia 18/03/2016, por ser o dia subsequente. Esta também é a inteligência do art. 132 do Código Civil ao ditar que “salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. (...)”, que também pode ser utilizado no presente caso com o mesmo sentido e aplicabilidade que o comando descrito na norma complementar acima descrita.

Ocorre que há quem afirme a inaplicabilidade da Lei Complementar acima descrita ao presente caso, posto que o parágrafo segundo do mesmo artigo desta lei descreve que: § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’ Ou seja, descrevem como argumento que o art. 8 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 95/98 somente se aplica às normas que ditam os prazos de vacância normativa em dias, por ter o § 2º ter se referido especificamente a dias no seu bojo, de forma que o uso do tempo de um ano pelo Novo CPC importaria na inaplicabilidade desta norma à questão.

Este é o entendimento apresentado pelo REsp 1038032/RJ. Mas se não utilizarmos a Lei Complementar acima descrita para afirmar que a data do início da vigência do Novo CPC é 18/03/2016, ainda podemos chegar a mesma conclusão para esta celeuma, ao se promover uma leitura da norma a partir do seu conteúdo gramatical, promovendo uma interpretação gramatical e filológica do art. 1045 do Novo CPC partindo do estudo da função da palavra 'após' naquela oração. Ao realizar uma análise da palavra 'após' no caput daquele artigo, vemos que a sua função é de um advérbio de tempo, descrevendo uma referência temporal de posterioridade a uma data ou período de tempo descrito na frase. Em consulta ao Dicionário Luft sobre o significado desta palavra, temos que: Após. Preposição. 1. Depois de. 2. Atrás de. Advérbio 3.

Em seguida; depois. Assim, ao se ver a função da palavra 'após' na oração do art. 1.045 do Novo CPC, tem que este objeta descrever que somente depois de um ano da data da sua publicação oficial é que a lei entraria em vigor, ou seja, a partir do dia subsequente a um ano é que a norma passaria a gerar os seus respectivos efeitos jurídicos. Como se aplica ao presente caso o art. 1º da Lei nº 810/1949, sendo este interpretado conjuntamente com o art. 8 e parágrafos da Lei Complementar nº 95/98, teremos como data para a entrada em vigor da norma o dia 18/03/2016, mas se não aplicarmos esta Lei Complementar ao caso, pelas razões já descritas, podemos fazer uma interpretação gramatical do art. 1.045 do Novo CPC, por via o entendimento da palavra 'após' naquela frase, chegando ao mesmo resultado, de que a entrada em vigor do Novo CPC se dará no dia 18/03/2016.

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Fonte: Walter Gustavo da Silva Lemos

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