Segunda-Feira, 07 de Novembro de 2016 - 15:09 (Direito do Consumidor)

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PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO

Outro ponto que devemos observar é quanto à quantidade especificada nas embalagens. Pois, ocorre vício quando o produto apresenta quantidade liquida inferior aquela especificada na embalagem.


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São impróprios ao uso e consumo, os produtos, cujos prazos de validade estejam vencidos, bem como, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

O consumidor pode e deve ajudar no processo de fiscalização e consequente retirada do mercado de produtos impróprios ao consumo. É importante observarmos a validade do produto na hora da aquisição. Ficar atento aos produtos em promoção, principalmente, produtos perecíveis, pois podem estar próximos ao vencimento ou avariado.

Outro ponto que devemos observar é quanto à quantidade especificada nas embalagens. Pois, ocorre vício quando o produto apresenta quantidade liquida inferior aquela especificada na embalagem.

O Código de Defesa do Consumidor determina que os fornecedores respondam solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Nestes casos, é facultado ao consumidor exigir alternativamente à sua escolha: o abatimento proporcional do preço; complementação do peso ou medida; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Outro ponto que devemos ficar atento é no caso da aquisição de produtos a granel, isto é, a pesagem ou a medida de uma porção menor extraída de porção maior. Exemplo compra de dois quilos de feijão no mercado popular aonde o fornecedor extrai de um compartimento maior, certa quantidade e pesa para o freguês. O mesmo ocorre no abastecimento de veículos. Nestes casos devemos ficar atentose observar se a balança e a bomba de combustível estão devidamente aferidas.

A obrigação oficial de fiscalizar é do Poder Público, contudo cabe a cada consumidor contribuir denunciando e evitando que maus comerciantes lesem a população. Outras informações em www.agnaldonepomuceno.com.br

 

 

Autor: Agnaldo Nepomuceno

Fonte: Resumo vídeos aulas saber direto STF

Fonte: Agnaldo Nepomuceno

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