PREFEITURA DIRECIONA LICITAÇÃO DO TRANSPORTE PARA O CONSÓRCIO SIM - News Rondônia Para quem queria acabar com o monopólio no setor de transporte, agora a administração municipal tenta oficializar o monopólio praticado pelo SIM com a benção do prefeito Mauro Nazif.

Porto Velho,

Segunda-Feira , 20 de Junho de 2016 - 10:49 - Colaboradores


 


PREFEITURA DIRECIONA LICITAÇÃO DO TRANSPORTE PARA O CONSÓRCIO SIM

Para quem queria acabar com o monopólio no setor de transporte, agora a administração municipal tenta oficializar o monopólio praticado pelo SIM com a benção do prefeito Mauro Nazif.

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Como já era de se esperar, a prefeitura de Porto Velho já sinalizou com o direcionamento da licitação definitiva do Transporte Coletivo Urbano para que seus parceiros do Consórcio SIM seja o único participante e também o único a prestar o porco serviço que vem prestando agora.

Para quem queria acabar com o monopólio no setor de transporte, agora a administração municipal tenta oficializar o monopólio praticado pelo SIM com a benção do prefeito Mauro Nazif.

A justificativa previa da licitação foi lançado no Diário Oficial Nº 5.224 do dia 10/06 na página nº 18. Solicitei ao especialista em licitação, Jailton Viana, que fizesse uma análise dessa justificativa, e eis aqui a avaliação que ele fez:

DOM – 10/06/2016 (UM TÃO QUANTO ESTRANHO)

“A exclusividade da exploração dos serviços de transporte coletivo urbano se justifica em função dos dados levantados pela equipe de fiscalização da SEMTRAN, relativos ao sistema viário, incluindo o estudo de viabilidade econômico-financeira da Concessão, onde verificou-se, que pelas características do empreendimento deverá ser explorado por apenas 01 (uma) empresa especializada para operar no sistema ou 01 (um) consórcio de empresas especializadas, para fins de garantia de investimentos em tecnologia, necessitando em ambos os casos a comprovação de acervo técnico e operacional, com fins de impedir a apresentação de empresas ou formação de um consórcio com diversas empresas sem capacidade técnica e operacional, bem como, sem experiência e sem capacitação técnica necessária para os fins do Projeto Básico, que é a reestruturação com implementação de tecnologia, qualidade, segurança, acessibilidade e eficiência no Projeto Básico, nas Normas da ABNT e Resoluções do CONTRAN.”

Somente este parágrafo, já inviabiliza o certame. Ele é contraditório e viciado de atos que ferem o art. 54, §1º, da Lei 8.666(Lei de licitações)

“Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Torna-se explicito o objeto do contrato… Manter os serviços da atual empresa prestadora de serviços. Valendo-se do direito de exclusividade, quando a mesma já não atende aos quesitos acima elencados, quando já apresenta problemas de frota, o que a inviabilizaria de ter a exclusividade exigida.

Outro detalhe interessante da justificativa…

Não se exige do contratado, caso consórcio, que o mesmo apresente garantias de frota ou reposição, apenas:

Em caso de consórcio, as interessadas ou consorciadas devem estar plenamente cientes das informações supra, ao passo que na proposta técnica apresentada com o correspondente Estudo de Viabilidade Econômica do Consórcio para fins da pretensa Concessão Pública deverá apresentar detalhes técnicos, financeiros e contábeis precisos quanto a garantia da referida viabilidade apresentada por todo o período contratual.
Mamão com açúcar esse processo.

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Fonte: Carlos Caldeira

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