Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017 - 14:27 (Geral)

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PREFEITO ASSINA EDITAL QUE PERMITE ACESSO GRATUITO DE ESTUDANTES AO ENSINO SUPERIOR; MAS SOB RECOMENDAÇÃO JUDICIAL

Com o Edital divulgado, o município tem até o primeiro semestre do ano que vem para que habilite as faculdades e universidades inscritas no programa municipal; bem como as inscrições autorizadas nesse período.


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Porto Velho, Rondônia – Começa nesta quinta-feira (14), a partir das 17h, um novo ciclo de oportunidades para que estudantes de baixa renda tenham educação e desenvolvimento enquanto dure o mandato do atual prefeito desta Capital.

Nesse horário, segundo informações vazadas do gabinete do prefeito Hildon Chaves, ‘será lançado, oficialmente, o Edital que tornará público os novos critérios, com base na decisão tomada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, para que às instituições de ensino superior sejam habilitadas ao programa ‘Universidade Para Todos’. 

O Edital, conforme palacianos municipais informaram, será assinado pelo prefeito em atendimento judicial que decidiu, por ato cidadão, agora oficial, e encorpado por Tutela de Urgência, que obriga o município fazer cumprir a Lei Municipal 1.887/2010’.

‘Essa Lei criou a Faculdade Pública Municipal, mas que desde 2010, vinha sendo travada por diferentes entendimentos atribuídos a conselheiros do Tribunal de Contas e na atual gestão, sofrera alguns revezes em face da suposta demanda financeira aos cofres públicos’, apontaram alguns técnicos da secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Com o Edital divulgado, o município tem até o primeiro semestre do ano que vem para que habilite as faculdades e universidades inscritas no programa municipal; bem como as inscrições autorizadas nesse período.

De acordo com levantamento preliminar aponta que existem na Capital e adjacências da rede municipal e estadual de ensino, respectivamente, cerca de quatro mil e quinhentos estudantes aptos a cursar o ensino superior.

A decisão que será anunciada, na tarde desta quinta 14, em ato aberto, pelo prefeito tucano Hildon Chaves, representa um grande marco na luta por educação e desenvolvimento de qualidade’. Segundo os consultores João Roberto Lemes e Manoel Rivaldo, essa vitória é graça a luta das mais bem sucedidas entidades de defesa dos direitos estudantis em ação no Estado – a União Municipal e União Rondoniense de Estudantes Secundaristas, UMES e URES, respectivamente.

Fonte: NewsRondônia

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