Domingo, 21 de Fevereiro de 2016 - 11:54 (Colaboradores)

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O STF E A INJUSTIÇA DA POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO ACUSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO

A presente decisão modifica o entendimento anterior do próprio STF que descrevia a necessidade de trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena, salvo nas hipóteses em que era cabível a prisão preventiva.


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Por Walter Gustavo Lemos

O STF esta semana promoveu a mudança no seu entendimento sobre o tema da possibilidade de prisão do acusado antes do trânsito em julgado da decisão, implementando uma prisão provisória da pena criminal.

A mudança no entendimento do STF se deu no julgamento do HC 126.292, de origem do Estado de São Paulo, realizado no dia 17 deste mês, onde, por maioria, o Supremo descreveu a possibilidade de início da execução da pena imposta num processo penal depois da decisão condenatória ser confirmada em segunda instância.

A presente decisão modifica o entendimento anterior do próprio STF que descrevia a necessidade de trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena, salvo nas hipóteses em que era cabível a prisão preventiva. Este Tribunal dava uma interpretação garantista sobre a questão de não culpabilidade para este tipo de caso.

Assim, esta nova interpretação do STF inicia uma nova era para o Direito Penal brasileiro, para permitir que o acusado de um crime seja enviado à prisão após uma decisão condenatória confirmada em segunda instância. Este novo entendimento está sendo bastante criticado pela comunidade jurídica, pois pode causar uma série de erros judiciais. Inclusive alguns ministros do STF descreveram o seu lamento com esta decisão, como pode ser visto na fala do Ministro Marco Aurélio durante o julgamento, quando descreveu que "não vejo uma tarde feliz em termos jurisdicionais na vida deste Tribunal, na vida do Supremo." e prosseguiu na sua fala dizendo “que a interpretação do plenário deixava em dúvidas a possibilidade de chamar a Constituição de Constituição Cidadã".

O grande problema de uma decisão desta estirpe são as consequências que elas podem causar aos cidadãos que são acusados injustamente e que podem ser encarcerados por este entendimento, mas que posteriormente podem ser absolvidos nos tribunais superiores. Uma atuação desta, gerará uma série de injustiças com estas pessoas, que ficariam encarceradas por certo tempo e, posteriormente, seriam absolvidos ou beneficiados por algum outro tratamento legal que não a prisão. Assim, como estas pessoas seriam reparadas?

Mas alguém pode dizer que como deve ser um pequeno número, deve valer a pena este tipo de ação estatal. Então vamos aos dados: Somente no STJ, Superior Tribunal de Justiça, 30% dos Recursos Especiais são acatados e importam em absolvição dos seus interpositores. Isso, sem contar com os demais que podem conseguir outros favores da lei que não a absolvição, como a diminuição de pena, regime diferente do descrito na condenação, penas alternativas ou outro benefício que lhe impediria de cumprir pena de prisão. Ou seja, um bom número de acusados conseguem grandes reviravoltas com os seus recursos para os Tribunais Superiores, mas ficariam encarcerados até que estes tribunais se manifestassem, gerando um grande número de cumprimento de pena injusta. Por isso, o STF tinha o entendimento anterior que impedia o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pois somente com um título judicial definitivo podemos saber o que deve ser cumprido, promovendo a execução correta daquilo que importa na responsabilidade do acusado.

Este tipo de entendimento recém firmado pelo STF é uma forma deste Tribunal “jogar para galera”, fazendo o que a sociedade pede, cumprindo um papel de justiceiro, mas podendo causar uma série de injustiças àqueles que forem presos por uma decisão de 2º grau e que posteriormente forem absolvidos nos tribunais superiores. Estas pessoas nunca serão reparadas por tais danos estatais.

Isso nos faz lembrar uma fala de Sêneca sobre a justiça, quando ele diz: “- Está perto de punir com prazer, quem condena apressadamente; está perto de punir injustamente, quem condena com excesso.”

Sobre o Autor:

Advogado e professor universitário em Porto Velho/RO, formado pela UFGO, com pós-graduação em Direito Penal e P. Penal pela Ulbra/RS, em Direito Processual Civil pela FARO/RO, Mestrado em Direito Internacional pela UAA/PY e em História pela PUC/RS. Professor de Direito Internacional Público e Privado e de Hermêneutica Jurídica da FARO/RO e da FCR/RO. Ex-Secretário-Geral Adjunto da OAB/RO. Membro do IDPR.

Fonte: Walter Gustavo Lemos

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