Quinta-Feira, 31 de Março de 2016 - 10:59 (Colaboradores)

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LIVRE

O CÓDIGO DE 1973 FOI REVOGADO PELO NOVO CPC. NÃO É BEM ASSIM!

Ou seja, o CPC de 2015 descreveu que o CPC de 1973 teria sido revogado, mas coloca uma série de hipóteses da continuidade da sua aplicação.


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A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, está vigente no nosso direito desde a data da sua publicação, mas sua incidência iniciou no dia 18 de março, quando passou a ser aplicada aos processos (sobre isso já havia descrito tal fato no artigo Que dia este tal de Novo CPC entra em vigor?) e com isso muito se fala que o Código de 1973 estaria revogado.

A própria Lei nº 13.105/15 descreveu em seu art. 1046 que “ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos, pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.”

Porém, o fato do Novo CPC entrar em vigência não retira o vigor do Código de 1973, já que a norma antiga continuará gerando efeitos sobre os atos já realizados na exegese do cumprimento dos seus procedimentos, mas também continuará em vigência para uma série de processos específicos descritos na lei nova e em outras situações específicas.

Isso se deve ao fato de que o processo nada mais é do que uma série de procedimentos descritos pelo Estado Moderno para conduzir a solução dos conflitos ocorridos nas relações sociais, de forma a garantir a realização do exercício jurisdicional, garantindo a segurança jurídica nestas relações e realizando a paz social.

Desta forma, a lei processual incide imediatamente sobre os atos a serem realizados, mas a norma respeita os atos praticados e as situações jurídicas já cumpridas sob a vigência da norma revogada. Isto é o que dispõe o artigo 14, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

Tal dispositivo é bem claro ao determinar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso. Também o Novo Código de Processo Civil, na segunda parte da redação do artigo 14, cuidou de resguardar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, de forma que o ato processual seja percebido como ato jurídico perfeitamente realizado no tempo e gerando proteção ao direito que foi conferido, nos termos do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O CPC de 2015 não pode atingir o direito da parte de praticar um ato cujo termo inicial se deu na vigência da norma antiga.

Assim, esta é também uma forma da mantença do vigor do CPC de 1973 sobre estes atos em pendência de realização.

Mas também aquela norma de 1973 se mantém em incidência com relação aos processos de rito especial e sumário que deixaram de existir com o CPC de 2015, mas que a norma nova descreveu como ainda regulados pela lei anterior, como se vê na leitura do art. 1046 nos parágrafos 1º e 2º, senão vejamos:

§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Ainda, a norma nova ditou que o CPC de 1973 continuará em vigor para os processos que versem sobre execução contra devedor insolvente, posto que tal norma não criou procedimento novo e se utilizou daquele descrito na lei anterior até que outra norma a substitua, como se vê na leitura do art. 1052, de forma a dar incidência ainda ao CPC de 1973, ao versar que:

“Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.”

Também o mesmo ocorre com o art. 1057 da lei nova descreve a coisa julgada referente as decisões descritas perante ao CPC de 1973, serão estas reconhecidas nos termos descrito naquela norma e impugnadas também sob os auspícios de tal norma, como é possível se ler nos termos abaixo:

“Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.”

Desta forma, é visível que o CPC de 1973 continuará tendo vigência nos casos acima descritos, já que a norma de 2015 assim previu e a própria Constituição no descreveu o mesmo caminho. Portanto, o art. 1046 do CPC de 2015 deve ser lido restritivamente, pois a revogação não é o que se vê na prática da leitura dos artigos da norma descritos acima, que demonstraram a continuidade da existência das duas normas em nosso sistema jurídico.

Se existe toda discussão sobre a vigência do CPC de 1973, imagina se passar a descrever que nem o CPC de 1939 deixou de estar em vigor pela lei de 2015, como se vê pela leitura do art. 1046, parágrafo 3º onde se lê:

§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

Mas tal tema é para ser falado outrora, pois o que aqui importa é a necessidade de se deixar claro que o Códex Processual Civil de 1973 ainda possui uma série de dispositivos em vigência mesmo após o CPC de 2015 passar a incidir sobre as relações processuais pendentes, sendo que tal situação decorre da vontade do próprio legislador que apontou tais regras de direito intertemporal, como também pelo direito adquirido de que os atos já praticados e aqueles em via de serem praticados também mantém a sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro.

Sobre o Autor:

Advogado e professor universitário em Porto Velho/RO, formado pela UFGO, com pós-graduação em Direito Penal e P. Penal pela Ulbra/RS, em Direito Processual Civil pela FARO/RO, Mestrado em Direito Internacional pela UAA/PY e em História pela PUC/RS. Professor de Direito Internacional Público e Privado e de Hermêneutica Jurídica da FARO/RO e da FCR/RO. Ex-Secretário-Geral Adjunto da OAB/RO. Membro do IDPR.

Fonte: Walter Gustavo da Silva Lemos

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