Quarta-Feira, 28 de Dezembro de 2016 - 11:38 (Direito do Consumidor)

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LIVRE

MP 764 X CDC: ENTENDA MELHOR

Comercio é autoriza a cobrar valores diferentes a depender da forma de pagamento.


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Foi publicada na edição de ontem, terça-feira (27), no Diário Oficial da União, Medida Provisória 764, a qual autoriza a prática que a algum tempo já era “costume” de alguns comerciantes, agora é legal cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito.

Vejamos:

Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput.

Mp 766 X cdc Entenda melhor

A partir de agora, comerciantes estão autorizados a cobrar valores distintos pelo mesmo produto, a depender da forma de pagamento. O mais usual é que os pagamentos realizados em dinheiro vivo gozam de menor preço ou do famoso desconto, enquanto os pagamentos feitos em cartão de débito um desconto menor e cartão de crédito nenhum desconto.

Contudo, tal medida provisória colidi frontalmente com o Código de defesa do Consumido e com o entendimento consolidado e pacifico na ordenamento jurídico e na jurisprudência nacional, o qual considera a diferenciação do preço condicionada a forma de pagamento, prática abusiva conforme previsão legal do art. 39, V e X, do CDC:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços".

Vale ressaltar que o pagamento em cartão de débito ou crédito, uma vez autorizada a transação, equipara-se a modalidade de pagamento à vista (pro soluto) causando, consequentemente, quaisquer obrigação do consumidor perante o fornecedor. Por isso, anteriormente a publicação da MP, tal prática era vedada.

Por conseguinte, insta lembrar que o intuito da Medida Provisória, assegurada sua edição ao Presidente da república por força do artigo 62 da Constituição Federal, deve atender, obrigatoriamente, aos critérios de Urgência e relevância, o que não se configura na MP aqui relatada. Possuí força de lei por 120 dias, findado o prazo necessita de aprovação no congresso nacional para continuar a produzir efeitos. A matéria surge com muita discussão entre as entidades de proteção ao consumidor e as associações varejistas, cada qual defendendo posições distintas.

Algumas entidades de defesa do consumidor já manifestaram sua indignação com a MP, a associação Proteste, por exemplo, considera abusiva a diferenciação de preços em função da forma de pagamento. “Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, declarou em entrevista.

Para diversos grupos, a principal preocupação que a MP gera é que possa se tornar usual o “embutimento” dos custos do cartão já no preço anunciado dos produtos. Dessa forma, ao conceder o desconto à vista, o comerciante estaria na verdade cobrando o que seria o preço normal.

Já para Marcel Solimeo, que é diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo, afirma: “Existe uma coisa que se chama concorrência. Nada impede aumentar o preço e depois dizer que o desconto é promoção. No mercado você tem liberdade de preços, não vejo que isso vai alterar em nada”

E você, consumidor, o que pensa sobre isso?

Fonte: 010 - sergiocardosojr.jusbrasil

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