Sabado, 06 de Julho de 2013 - 08:50 (Colaboradores)

MÃE POBRE, NÃO ALFABETIZADA E DESEMPREGADA TÊM FILHOS RETIRADOS PELO CONSELHO TUTELAR EM RONDÔNIA

Durante mais de uma década e meia morou de favor na casa de estranhos, amigos ou parentes mais próximos. Ultimamente, ‘vendia’ a frágil força de trabalho por um cantinho de um barraco no bairro Ulysses Guimarães.


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Porto Velho, Rondônia – A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania [CCJ] da Câmara dos Deputados foi informado, nesta quinta-feira [06], através dos deputados Padre TOM e Anselmo de Jesus [PT], a respeito da apreensão de dois irmãos de família pobre por decisão de uma Conselheira do Conselho Tutelar desta Capital.

Valteiza Costa e Silva, de 23 anos, é mãe de dois filhos.  Por ironia do destino, ficou fora dos programas sociais e de inclusão dos governos do Município, do Estado e da União Federal. Ela não conseguiu ser alcançada pelo Programa Bolsa Família - nem pelo Programa ‘Minha Casa Minha Vida’.

Durante mais de uma década e meia morou de favor na casa de estranhos, amigos ou parentes mais próximos. Ultimamente, ‘vendia’ a frágil força de trabalho por um cantinho de um barraco no bairro Ulysses Guimarães. Porém, com o passar do tempo, a dona do imóvel exigiu pagamento do aluguel e ela foi amparada pela acadêmica do Curso do Serviço Social de uma faculdade da Capital.

A boa ‘Samaritana’, segundo ela declarou a este site de notícias à porta do Segundo Conselho Tutelar [Avenida Amazonas, região centro-leste da Capital], ‘me deu casa, comida e carinho no passado e desta vez, repetiu esse gesto humanitário, muito difícil hoje em dia a gente vê na maioria das pessoas com melhor condição de vida’.

Com aparência de uma paciente com característica de ‘pessoa especial’, ‘IZA’ chorou a retirada dos filhos I e C, de 2 e 3 anos de idade, nesta quarta-feira, quando estava em companhia da acadêmica e orientada por um repórter deste site de notícias.

Apesar das intervenções, a conselheira de pré-nome Lígia, exibiu um calhamaço de papel envolto a relatórios tirados de denúncias de vizinhos onde morou. Contudo, ‘o Conselho não apresentou as oitivas em que a mãe deveria ser ouvida, assim como familiares ou responsáveis, como prever a Constituição’, disse o Repórter deste site.

Padre TOM e Anselmo de Jesus, de acordo com as investigações paralelas aos relatórios da Conselheira Tutelar, receberão documentos e fotografias que atestam o bom tratamento que vinham recebendo Iza e os filhos, um deles com diagnóstico extra-oficial da Síndrome de Down. Mas com acompanhamento de profissionais.

RECONHECIMENTO DA CIDADANIA – O casal I [dois anos] e C, [um ano] depois que a mãe temeu pela perda, foram levados à casa de uma ‘mãe’ adotiva no bairro Lagoinha. Lá, esclareceu, com dificuldade, ‘que a dona do antigo barraco assinou os papéis, na condição de responsável junto ao Conselho. Ela não compareceu às supostas audiências’.

O caso foi declarado à revelia.   

A tal responsável bebia nos finais de semana e isso deve ter motivado opositores  a provocar abordagens no local por parte do Conselho Tutelar, um espaço definido pela reportagem deste site, ‘confinado que obrigava as crianças a transitarem sem  cuidados’.

NÃO TEVE CONHECIMENTO – Pobre, não-alfabetizada, pobre e desempregada, além de excluída dos programas de inclusão do Governo [Municipal, Estadual e Federal], ainda assim, a mãe de I e C, respectivamente, obteve o apoio incondicional da atual família que os adotou. Inclusive por parte de autoridades, jornalistas e comerciantes do entorno do lar da nova ‘família’.

- Sêo moço, não sei lê, disse a este site.

No testemunho deIza a reportagem, ela chorou e se mostrou indignada durante os embates na sede do CT. Sem forças, mas com coragem titânica, a mãe de I e C, pediu ao Repórter e a Acadêmica que a ajudassem a resgatar as crianças, o que foi, prontamente, assegurado a ela. Hoje será uma deflagrada campanha de apoio e luta pela dignidade de Valteiza Costa e Silva  

A filha mulher [I, é o codinome], no novo lar vinha sendo medicada por recomendação de pediatras e clínicos da UPA e do Hospital Infantil ‘Cosme e Damião’ – o que não ocorria antes. Agora deixou de tomar os remédios prescritos por causa da ação do Conselho Tutelar.

Na quinta-feira [6], a criança teve consulta marcada com médicos e atendimento previsto para o período na APAE [Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais]. Além de outros cuidados assegurados por amigos, simpatizantes e autoridades locais, entre as quais, voluntários ligados a ONGs [Organizações Não-Governamentais].

DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes. E decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso em face do trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção [Estado, Comunidade e Família].

Segundo especialistas ouvidos por este site, ‘é importante esclarecer que a autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta’, afirma os Consultores Jurídicos Lourival Goedert e José Ricardo Costa com atuações na área no Brasil e na Europa.

Disseram que, à luz do Direito, ‘no tocante as decisões, estas devem ser tomadas de forma colegiada por no mínimo três Conselheiros, e não apenas por um ou dois deles’.

Já no tocante a questões funcionais, sublinharam, ‘fiscalização do cumprimento de horário de trabalho e demais questões administrativas o Conselheiro tem o dever e função da publicidade ao órgão administrativo ao qual vincula o Conselho Tutelar, assim como, é dever e função do CMDCA [Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente], fiscalizar a permanência dos pré-requisitos exigidos pelo ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] aos Conselheiros Tutelares, em especial o da IDONEIDADE MORAL’.

Da mesma forma, diz a organicidade do Conselho Tutelar no Brasil, ‘o Conselho Tutelar precisa é ter bom senso para se fazer presente nos atos, para isso, ‘não há o que se exigir formação superior, porque Conselheiro Tutelar não é técnico e não tem que fazer atendimento técnico, para isto deve requisitar o atendimento necessário’.

Conselheiro Tutelar não é policial, não é técnico, não é Juiz. É apenas o Zelador dos direitos da criança e do adolescente e deve requisitar ações que os garanta ou representar contra sua inobservância ao Ministério Público e Poder Judiciário para que estes façam os mesmos valer, quando administrativamente não conseguirem tal intento. Porém, ‘podem ter o atos contestados como quaisquer outros’, afirma Ricardo Costa.

NÃO PROMULGAÇÃO DO CONFLITO PELA LEI MÁ APLICADA – O Conselho Tutelar não pode [nem deve, até mesmo por questões ideológicas e de princípios], APLICAR a medida de acolhimento institucional quando isto importe na RETIRADA da criança ou adolescente da companhia de seus pais ou responsável, pois toda e qualquer intervenção do órgão deve ser dirigida à manutenção da integridade familiar, que se dará através da aplicação de medidas do art. 101 e, em especial, art. 129, ambos da Lei nº 8.069/90 [com o encaminhamento e programas específicos previstos no art. 90, Incisos I e II, da Lei nº 8.069/90 e Lei nº 8.742/93], que visem à promoção social da família e o fortalecimento dos vínculos familiares’.

Com isso, respectivamente, deve o Conselho Tutelar desde logo aplicar à FAMÍLIA DE ORIGEM da criança e ou adolescente medidas do art. 129 da Lei nº 8.069/90, que a permitam, da forma mais célere possível, novamente receber em seu seio aquele integrante que foi afastado. Ou seja, através de pareceres técnicos idôneos, elaborados por equipe inter-profissional a serviço do Juizado DA Infância e Juventude [ou solicitada à Municipalidade], deverá ser então deflagrado, via Ministério Público ou outro legitimado, procedimento específico, apontam jurisconsultos de Brasília.

Xico Nery é Produtor Executivo de Rádio, Jornal, TV, Repórter Fotográfico e CONTATO de Agências de Notícias nas Amazônias, Países Andinos e Bolivarianos.

Fonte: Xico Nery

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