Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017 - 22:22 (Geral)

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JUSTIÇA MANDA PREFEITURA RETOMAR INGRESSO PARA NOVOS ALUNOS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS; ATÉ INÍCIO DE 2018

O programa Universidade Para Todos – no âmbito de Porto Velho - Faculdade Pública – se arrasta desde os idos de 2010 para ser restabelecido.


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Porto Velho, Rondônia – Enfim, cerca de 4,5 mil estudantes em idade e condições de entrar para o ensino superior estão com esse direito assegurado a partir do primeiro semestre do ano que vem graças de decisão tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública desta Capital.  

O programa Universidade Para Todos – no âmbito de Porto Velho - Faculdade Pública – se arrasta desde os idos de 2010 para ser restabelecido. Porém, vinha sendo travado por dois conselheiros que recomendaram o município a rever o processo de ingresso de novos alunos, por decisão monocrática do conselheiro Francisco Carvalho da Silva, ao Programa.

Instituído pela Lei Municipal 1.887/2010, ainda enfrenta problemas com a admissão por parte da Prefeitura cujo viés de resistência foi por decisão judicial, em processo ordinário, através da 2ª Vara da Fazenda Pública, por Tutela de Urgência concedeu o imediato restabelecendo do Programa até ao primeiro semestre de 2018.

Na gestão anterior, segundo fonte interlocutora junto a um Conselheiro anônimo, ‘apesar do custeio pelo município de parte dos estudantes cadastrados, uma colega viu num possível aumento da demanda, ameaça ao erário’.

Contudo, o membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em foco, anteriormente, de acordo com a mesma fonte, havia resistido subscrever análise em caráter positivo pela aprovação da continuidade do Programa ao município.

Fora do eixo de discussão traçado por uma Procuradora de Contas do Estado, que vinha se posicionando contrária, na inicial do processo de restabelecimento do ‘Universidade Para Todos’, com a decisão da Vara Fazenda Pública, agora, o município é obrigado, inclusive, a dar publicidade ao Edital de seleção das instituições que vão aderir ao Programa.       

Em que pese às controvérsias levantadas pela procuradora de Contas, no âmbito do TCE, ‘a luta por uma educação e desenvolvimento para toda a vida, na ação que tramitou em Juízo da Fazenda Pública, da União dos Estudantes Secundaristas (UMES) e União Rondoniense Estudantes Secundaristas (URES), não está sendo em vão’, frisaram dirigentes.

No processo de restabelecimento do programa ‘Universidade Para Todos’ junto à 2ª Vara da Fazenda Pública, URES e UMES alegam que, ‘o município o instituiu com redução do ISSQN(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) às instituições que a ele aderissem’.

A medida, de acordo com o Programa, ‘é válida a estudantes comprovadamente considerados de baixa renda e que atendam aos requisitos legais’, informa ao NEWS RONDÔNIA fonte da Procuradoria Geral do Município.

Com a decisão, o município de Porto Velho, através da Secretaria de Educação (SEMED) estar obrigada até o final do exercício fiscal deste ano, a divulgar o Edital que vai oficializar o processo de seleção das instituições a aderir ao programa ‘Universidade Para Todos’ cujo prazo de ingresso de novos alunos vai até ao início do primeiro semestre de 2018.

Fonte: NewsRondônia

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