Terça-Feira, 31 de Outubro de 2017 - 16:04 (Cidades)

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JUIZ SUSPENDE DECRETOS QUE SUBTRAIA AUXILIO ALIMENTAÇÃO E PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS EM ROLIM DE MOURA

O Auxílio Alimentação não influi no índice de despesa de pessoal tratado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.


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Os servidores públicos municipais que ocupam  cargos comissionados   em Rolim de Moura tiveram duas surpresas no mês de Agosto. A primeira foi o Decreto no nº 3.902, de 21 de agosto de 2017, porém com a seguinte ordem, onde seria subtraído um percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento, que dispõe o § 2o do Art. 42, da Lei Complementar no 237/2017.

Não satisfeito com o prejuízo causado aos servidores, então no dia 24 de agosto de 2017 criou o Decreto nº 3.900/2017, onde ficaria reduzido em 50%(cinquenta por cento) o valor do auxilio alimentação dos servidores.

Mas a Lei Complementar nº 237 de 30 de março de 2001, deixa claro no art. 45, que o Auxilio Alimentação aos servidores ocupantes dos cargos comissionados o equivalente ao valor de R$ 400,00(quatrocentos reais) que integraria os vencimentos dos servidores.

De acordo com o SINSEZMAT ( Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Zona da Mata), os servidores precisam do  auxílio alimentação, e é ilegal subtrair quinze por cento do valor dos vencimentos. Porém na  Lei Complementar no 237, de 30 de março de 2017, não há qualquer justificativa plausível para que nos mesmo exercício da edição da lei aplique tal redução, como também não pode um decreto contrariar a Lei.

Pois muito já tem compromisso com essa parcela de seus vencimentos, por esse motivo foi impetrado um mandado de segurança com pedido de liminar contra o executivo municipal de Rolim de Moura.

Em razão disso o Juiz de Direito, Dr. Leonardo Leite Mattos E Souza, concedeu o pedido de Liminar para suspender os efeitos do decreto Municipal declarando-se ilegal os descontos efetuados sob o fundamento do Decreto nº 3.902 de 21 de agosto de 2017. Assim decidindo, além de se dar devida proteção ao direito líquido e certo dos sindicalizados do Impetrante, estar-se-á praticando relevante tributo a manutenção do Estado Democrático de Direito e ainda caso não suspenda o decreto, foi fixado  a multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) com forma de dar efetividade a Liminar.

Quanto a decisão sobre o auxilio alimentação o Dr. Leonardo Leite Mattos E Souza, decidiu que a autoridade coatora deve  deixar de efetuar descontos nos vencimentos dos servidores que estejam em desacordo com a redação primitiva do art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 237/2017.

Segundo  o presidente do SINSEZMAT, Jose Luiz Alves Felipin, o Auxílio Alimentação desde a sua criação em 2003, até a presente data, vem fazendo parte da remuneração dos trabalhadores e que já este incluso em seu orçamento mensal, sendo primordial na manutenção de sua sobrevivência. É inadmissível o desconto dos 15% (quinze por cento) e a redução do auxilio.

Convém, também, registrar que as despesas com o Auxílio Alimentação não influei no índice de despesa de pessoal tratado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o executivo municipal "Não se pode tirar essa quantia do trabalhador assim”. Registrou também que o executivo municipal tem agido como um “Ditador”, quando trata dos direitos dos  servidores.

Fonte: Assessoria/SINSEZMAT

Autor: Mário Jensen- DRT-RO  1381

Fonte: 010 - Assessoria/SINSEZMAT

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