Sexta-Feira, 18 de Março de 2016 - 10:17 (Colaboradores)

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JANELA DE MUDANÇA DE PARTIDO POLÍTICO, O QUE É ISTO?

Somente há que se lembrar que esta reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Roussef, também alterou o prazo mínimo de filiação dos candidatos para seis meses antes da eleição.


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Lembram das janelas de transferências de jogadores de futebol, criada com o objetivo de permitir que os atletas pudessem sair de seus clubes somente em datas delimitadas, com isso estas agremiações não ficariam prejudicadas por esta saída? Sim, estas saídas aprazadas foram copiadas pelos políticos na última reforma política que passou a lei brasileira, mas já explicou melhor!!

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.165/2016, de 29 de setembro de 2015, que promoveu a reforma de boa parte das leis eleitorais brasileiras, sendo que uma de suas inovações foi a possibilidade de mudança de partido sem perda de mandato no período de 30 (trinta) dias antecedentes ao prazo de término de filiações, exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional. Somente há que se lembrar que esta reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Roussef, também alterou o prazo mínimo de filiação dos candidatos para seis meses antes da eleição.

Assim, por esta lei foi incluído na Lei nº 9.096/95 o art. 22-A e seu parágrafo único, onde trata das hipóteses em que será permitido ao político com cargo eletivo trocar de partido sem perder o mandato quando:

Art. 22-A.  Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
Parágrafo único.  Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:
I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II - grave discriminação política pessoal; e
III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Por esta nova regra, que já estará valendo no próximo pleito eleitoral, os candidatos a vereadores já se encontram no exercício destes cargos podem, entre 2 de março e 2 de abril de 2016, trocar de partido sem perder o mandato.

Para os deputados de todos os níveis, a mudança somente será possível a desfiliação no fim do mandato vigente, de forma que eles podem se valer desta regra de partido só em 2018. Com relação aos prefeitos, governadores, senadores e presidente da República, não há tal possibilidade descrita na lei, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que para estes a mudança pode ser feita a qualquer momento, já que o mandato majoritário não pertence ao partido e sim a pessoa que ocupa o cargo.

Não satisfeitos com esta parte da reforma política que fizeram, os deputados, objetivando poder já trocar de partido já neste ano, fizeram e aprovaram uma Emenda à Constituição Federal, com amplo apoio do Senado, onde se descreveu que estes poderiam promover a mudança de partido político no prazo de 30 (trinta) da publicação desta Emenda.

Estamos falando da Emenda Constitucional de nº 91/2016 que descreveu:

Art. 1º É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 18 de fevereiro de 2016

Por esta Emenda, os deputados estaduais e federais puderam promover a mudança que tanto queriam já este ano.

Nota-se que tal fato sequer foi noticiado com bastante repercussão pela mídia brasileira, sendo que uma das causas pode ser a grave crise política que assola o país como um todo e em todos os Poderes, que serviu de bom ano para a manga para permitir a realização desta norma e permitir esta mudança sem alardes.

Tal norma foi realizada de forma bastante interessante, sem alterar qualquer parágrafo da Constituição ou acrescê-la de qualquer forma, sendo que o texto da Emenda é um texto que se basta em si, demonstrando uma total falta de zelo jurídico na sua realização. Da mesma forma que a norma não possui este apuro jurídico, também deixa a desejar no campo da política, ao permitir que políticos saiam dos partidos onde estão para outros, sem se enquadrar em nenhuma hipótese de perda de mandato ou das justificativas para não perdê-lo. Tudo da forma mais casuística possível, sendo que este prazo vence amanhã, dia 18 (dezoito) de março de 2016.

Lembrando o que falamos no início sobre o futebol, a política acabou por criar uma “janela de transferência de político” para outros partidos, mas enquanto tal fato foi criado no futebol para a valorização da arte futebolística brasileira, a norma contida nesta Emenda à Constituição não deixou bem claro o objetivo de sua realização.

Fonte: Walter Gustavo da Silva Lemos

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