Terça-Feira, 27 de Dezembro de 2016 - 16:17 (Direito do Consumidor)

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GOVERNO LEGALIZA DESCONTO PARA COMPRAS À VISTA OU PAGAS EM DINHEIRO VIVO

O presidente Michel Temer autorizou que os lojistas cobrem preços diferentes para um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento (cartão de crédito, dinheiro, parcelamento etc.).


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O presidente Michel Temer autorizou que os lojistas cobrem preços diferentes para um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento (cartão de crédito, dinheiro, parcelamento etc.). A Medida Provisória 764 foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27).

Na prática, a MP legaliza os descontos nas compras à vista ou pagas com dinheiro em espécie. Antes, era proibido por lei cobrar um preço diferente para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito. As compras feitas no cartão de crédito em uma única parcela eram consideradas pagamento à vista. 

A medida já havia sido antecipada pelo governo há duas semanas e confirmada pelo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, na semana passada. Agora oficializada, ela entra em vigor a partir desta terça.

Na ocasião do anúncio, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o objetivo da MP é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito.

"Essa é uma medida vantajosa para o consumidor, que vai poder pagar menos à vista. Além disso, a medida regulariza uma prática do pequeno comércio, que já faz isso", declarou Meirelles.

A Proteste (entidade de defesa do consumidor) disse ao jornal "Folha de S. Paulo" que é contra o desconto para pagamento à vista ou em dinheiro porque considera que o consumidor tem um custo de anuidade com o cartão, enquanto o lojista economiza ao ser dispensado de fazer a análise de crédito do cliente.

"É uma luta longa da Proteste, para que todos os pagamentos tenham o mesmo desconto", diz Henrique Lian, gerente da entidade.

Governo aposta em 'pauta positiva'

No dia 15, o governo anunciou propostas para tentar estimular a economia e tirar o país da crise. Muitas dessas medidas ainda estão em estudo e não têm prazo determinado para entrar em vigor.

O desempenho da economia continuou ruim no segundo semestre deste ano, o que colocou em xeque o otimismo visto com a mudança de governo (Michel Temer assumiu interinamente a Presidência em 12 de maio).

O anúncio de medidas consideradas positivas também acontece num momento em que o governo tenta reverter um desgaste de imagem, após a cúpula do Palácio do Planalto --incluindo o próprio presidente-- ter sido citada em delação premiada da Odebrecht, no âmbito da operação Lava Jato.

Para especialistas, o "minipacote" divulgado neste mês é "positivo, mas não resolve". A principal crítica é que as propostas não têm relação entre si, parecem um "catadão de medidas", e devem ter quase nenhum impacto na retomada da economia.

O que já foi anunciado

Veja os principais pontos já anunciados pelo governo para tentar estimular a economia:

Legalização do desconto para pagamento à vista

Estudo para cortar juros de cartão de crédito

Mais rentabilidade para o FGTS (renderia como a poupança)

Corte gradual de parte da multa do FGTS paga por empresas em demissões (mas sem afetar os 40% dos trabalhadores)

Refinanciamento de dívidas de empresas e pessoas

Incentivo ao crédito imobiliário

Desburocratização de pagamento de impostos e obrigações trabalhistas (de empresas)

Melhora no cadastro de bons pagadores e redução no ganho dos bancos (spread)

Fonte: 010 - b

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