Terça-Feira, 18 de Outubro de 2011 - 08:11 (Espaço do Internauta)

EMPRESAS CONDENADAS POR DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO EM ARIQUEMES ACORDAM DEVOLVEREM EM SERVIÇOS

Conforme a sentença, os valores devem ser corrigidos monetariamente com adição de juros a partir de maio e junho do ano de 2000, os quais atualmente chegam a quase dois milhões de reais.


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Em junho de 2004, as empresas EMEC – Engenharia e Construção Ltda., e Fernandes & Vandramel Ltda., foram condenadas nos autos da Ação Popular nº 002.2000.002493-6, a devolverem aos cofres públicos do município de Ariquemes, os valores respectivos de R$ 258.592,82 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) e R$ 147.150,97 (cento e quarenta e sete mil,cento e cinquenta reais e noventa e sete centavos).

Conforme a sentença, os valores devem ser corrigidos monetariamente com adição de juros a partir de maio e junho do ano de 2000, os quais atualmente chegam a quase dois milhões de reais.

A decisão do mérito da Ação Popular se desdobrou em três outros processos de Cumprimento de Sentença. Um que cuida da condenação por litigância de má-fé.

Outro dos honorários advocatícios de sucumbência e finalmente a que visa obrigar as empresas a devolverem os recursos que desviaram dos cofres públicos de Ariquemes.

Nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0126769-49.2009.8.22.0002, em curso perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, as empresas devedoras, após ter esgotado prazo para eventuais Embargos,apresentaram proposta de devolução dos recursos que receberam indevidamente, em forma de horas máquinas.

Embora tenham alegado que não possuíam recursos financeiros para efetuarem a devolução das quantias recebidas por conta de asfaltamento não realizado em ruas e avenidas da cidade de Ariquemes, deixaram juntar ao processo qualquer documento para justificar a falta de recursos.

Realizada audiência de tentativa de conciliação, o Município de Ariquemes, representado por um dos seus Procuradores e do atual prefeito, Mário Raposo, aceitou o acordo, para que as empresas devolvessem os recursos em forma de horas máquinas a serem prestadas na zona rural daquele Município.

O Cumprimento de Sentença foi promovido pelo autor da Ação Popular e ao proferir despacho inicial na causa, o então Juízo titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, fixou multa de 10% (dez) por cento
em razão das empresas não haverem pago voluntariamente os valores de condenação.

A multa não fora observada quando da realização do acordo em audiência de tentativa de conciliação.

Na mesma audiência, o Juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini, revogou parte de um despacho inicial proferido por outro Juízo que atuou na causa, isto para retirar do advogado o direito a honorários advocatícios, que fora fixado no percentual de 5% (cinco por cento)sobre os valores que são devidos pelas empresas, em sede de Cumprimento de Sentença, por entender sem indevidos, o que diverge do disposto no Art. 652-A, do Código de Processo Civil que assegura a fixação de honorários nas execuções de julgados.

O advogado foi obrigado a promover Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para anular a decisão do Juiz, o qual está pendente a exame inicial.

As empresas EMEC – Engenharia e Construção Ltda., e Fernandes & Vandramel Ltda., na mesma Ação Popular foram condenadas litigantes de má-fé, por utilizarem de sucessivos recursos meramente protelatórios,
postergando assim a devolução dos recursos que receberam indevidamente dos cofres do município de Ariquemes.

Na condenação, o Tribunal de Justiça determinou que as mesmas pagassem a título de indenização ao autor popular o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa na Ação Popular, isto por considerar
os gastos que o mesmo teve com a ação.

Em Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ,somente a empresa EMEC consegui reverter o percentual de condenação para apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado
monetariamente.

Em Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0134969-16.2007.822.0002), o mesmo Juiz da 2ª Vara Cível de Ariquemes entendeu que os valores inerentes à condenação por litigância de má-fé pertencia ao município de Ariquemes e não ao autor popular.

A decisão do Juiz foi anulada através de Agravo de Instrumento, tendo os membros do Tribunal de Justiça de Rondônia decidido que os valores pertenciam ao autor popular e não ao município de Ariquemes. A empresa
EMEC fez acordo inerente ao valor de condenação por litigância de má-fé.

Quando a Ação Popular teve o julgamento do seu mérito procedente, o advogado que atuava naquela causa foi contemplado com honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento)calculados sobre os valores de condenação que são aqueles que as empresas estão condenadas a devolverem aos cofres do município de Ariquemes.

Atualmente esses valores correspondem a R$171.601,56 (setenta e um mil, seiscentos e um reais e cinquenta e seis centavos), devidos pela empresa EMEC e R$88.189,35 (oitenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), devidos pela empresa Fernandes & Vandramel ltda.

Nos autos de Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0071323-95.2008.822-0002), também em curso perante a 2ª Vara Cível de Ariquemes e promovida pelo advogado que atuou na ação popular, jamais as empresas condenadas foram citadas para efetuarem os pagamentos.

Neste caso, houve a penhora de um imóvel rural pertencente ao Réu José Lourenço da Silva Filho, condenado solidariamente com as empresas e que à época da contratação dos serviços de asfaltamento de ruas e avenidas de Ariquemes, era o Secretário Municipal de Obras.

O bem penhorado foi levado a leilão e por não haver arrematante, houve determinação para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o advogado que reside em Porto Velho, se pronunciasse nos autos, no qual
é titular.

Não tendo comparecido no prazo estipulado, o Juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini determinou o arquivamento do Cumprimento de Sentença com baixa nos registros de distribuição do feito.

Com a decisão o magistrado suspendeu a obrigação das empresas de pagarem os honorários de advogado, que hoje somam mais de duzentos e sessenta mil reais, o que pode ser alvo de investigação pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ e aplicação do Art. 133, do Código de Processo Civil que responsabiliza o Juiz em perdas e danos, diante de eventual pratica de dolo ou fraude processual, além da recusa de atender os requerimentos da parte.

Fonte: Domingos Borges

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