Quarta-Feira, 07 de Fevereiro de 2018 - 18:57 (Geral)

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EMENDAS FEDERAIS - R$% 14,8 MILHÕES POR PARLAMENTAR EM 2018; PREFEITOS DEVEM SE ATENTAR AOS PRAZOS

Neste exercício de 2018, cada deputado federal e senador do Estado de Rondônia contará com R$ 14,8 milhões de emenda individual, recursos que, pela Constituição, o governo federal é obrigado a executar.


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A Deputada Federal, Mariana Carvalho (PSDB), recepcionou o Presidente da Associação Rondoniense de Municípios – AROM, Jurandir de Oliveira, que busca soluções às pautas municipalistas, em Brasília. A parlamentar repassou orientações acerca da LOA 2018 e recomendou que os Prefeitos precisam ficar atentos aos prazos que devem ser cumpridos para a indicação das emendas deste ano.

Neste exercício de 2018, cada deputado federal e senador do Estado de Rondônia contará com R$ 14,8 milhões de emenda individual, recursos que, pela Constituição, o governo federal é obrigado a executar.

O Estado terá, nessa somatória de recursos do Parlamento Federal, uma injeção na ordem de R$ 177 milhões apenas nesta modalidade, sem a contabilização da emenda de bancada e demais recursos extra orçamentários do Orçamento Geral da União.

A liberação de emendas individuais é obrigatória, conforme previsão na Constituição, desde a PEC do Orçamento Impositivo, que fixou regra para o cálculo do valor no Orçamento, com base na receita.

Deste valor, 50% possui destinação obrigatória nas ações e serviços públicos de saúde, conforme o disposto no art. 166, § 9º, da Constituição Federal.

O cronograma de indicação da natureza a ser inserido à emenda se inicia com a abertura da plataforma eletrônica do governo federal, no próximo dia 19 de fevereiro, conforme a programação abaixo:

CRONOGRAMA DE INDICAÇÃO DE EMENDA NO EXERCÍCIO DE 2018

ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS EMENDAS
 

DATA DA ATIVIDADE

Abertura do sistema para indicação das emendas

19 de fevereiro de 2018

Prazo final para indicação das emendas

 

28 de fevereiro de 2018

Abertura do cadastramento e atendimento das ações de enquadramento das propostas.

06 de março de 2018

Prazo final para os municípios apresentarem as informações

19 de abril de 2018


O Presidente da AROM, Jurandir de Oliveira, pondera que os gestores municipais, entidades e demais interessados em recursos de origem de emenda do Congresso Nacional devem realizar o diálogo com suas bases políticas, e submeterem ao parlamento, o quanto antes, suas solicitações e demandas, para que os parlamentares possam analisar suas indicações.

Fonte: 010 - Assessoria/AROM

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