Quarta-Feira, 27 de Julho de 2016 - 10:25 (Colaboradores)

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ELEIÇÕES 2016: VEJA O QUE PODE E NÃO PODE DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL

A campanha eleitoral começará no dia 16 de agosto e é um período em que alguns candidatos procuram agir de qualquer forma no intuito de conseguir votos.


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O escândalo do Mensalão gerou a alteração na lei de financiamento das campanhas, denominada Mini Reforma de 2006. Até hoje essa reforma é pouco aplicada. Na maioria das aplicações, houve doação de entidades vedadas, como empresas coligadas de concessionária ou permissionária de serviço público.

Neste ano, a campanha eleitoral para prefeito e vereador começará no dia 16 de agosto e é um período em que os candidatos procuram muitas vezes, agir de qualquer forma no intuito de angariar votos. Com isso, acabam desrespeitando a legislação eleitoral que, inclusive, sofreu alterações em seu Código Eleitoral, na Lei das Eleições e na Lei dos Partidos Políticos.

Por isso, todo cidadão deve se atentar a estas mudanças, podendo fiscalizar a postura dos candidatos e cobrar por uma campanha mais limpa e correta.

Confira abaixo, um resumo com os principais tipos de propaganda permitidos e proibidos pela legislação eleitoral para as eleições municipais de 2016:

A partir do dia 16 de agosto até 48h antes do dia das eleições (29 de setembro), das 8h às 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas. Também pode ser utilizada aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico, desde que este permaneça parado durante o evento, servindo como mero suporte para sua sonorização.

Com a realização de show ou de evento assemelhado e apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animação. Não é necessária a licença da polícia para a realização deste tipo de propaganda. Entretanto, as autoridades policiais devem ser comunicadas em, no mínimo, 24h antes de sua realização. Os candidatos  profissionais da classe artística poderão realizar as atividades normais de sua profissão durante o período eleitoral, exceto para promover sua candidatura, ainda que de forma dissimulada.

ALTO-FALANTES E AMPLIFICADORES DE SOM

A partir do dia 16 de agosto até a véspera da eleição, entre 8h e 22h (exceto o comício de encerramento de campanha), desde que observadas as limitações descritas abaixo.

A menos de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; das sedes dos Tribunais Judiciais; dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; bem como das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

CAMINHADA, PASSEATA E CARREATA

A partir do dia 16 de agosto até as 22h do dia que antecede as eleições. Também são permitidos a distribuição de material gráfico e o uso de carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

No dia das eleições: é permitida apenas a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por determinado partido ou candidato, revelada pelo uso exclusivamente de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

A utilização dos microfones do evento para transformar o ato em comício. Além disso, as vedações sobre distância mínima de órgãos públicos são as mesmas para alto-falantes e amplificadores de som.

CAMISETAS, CHAVEIROS, BONÉS, CANETAS E BRINDES

A confecção, utilização ou distribuição realizada por comitê de candidato ou com a sua autorização durante a campanha eleitoral. Esta vedação também vale para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

BANDEIRAS E MESAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS

Ao longo das vias públicas, desde que móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

Ocorrer a afixação de tais propagandas em local público e ali permanecer durante todo o período da campanha. Devem ser colocados e retirados diariamente, entre 6h e 22h.

BENS PARTICULARES

E não depende de licença municipal nem de autorização da Justiça Eleitoral. Mas a propaganda deve ser feita apenas em adesivo ou em papel e suas dimensões não podem ultrapassar o limite máximo de 0,5 m², nem contrariar outras disposições da legislação eleitoral.

Em troca de dinheiro ou de qualquer tipo de pagamento pelo espaço utilizado. A propaganda deve ser feita espontânea e gratuitamente. Não é permitida a justaposição de adesivos ou cartazes se a dimensão total da propaganda extrapolar 0,5 m². Também não é permitida a pintura de muros e paredes, ainda que em dimensões inferiores ao limite estabelecido.

FOLHETOS, VOLANTES, ADESIVOS E OUTROS IMPRESSOS (SANTINHOS)

Até as 22h do dia que antecede as eleições e não depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral. Os adesivos devem ter a dimensão máxima de 50 cm x 40 cm.

Apenas com a estampa da propaganda do candidato. Todo material impresso de campanha deverá conter também o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

No dia das eleições: é vedada a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna (distribuição de santinhos) e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. É proibido também espalhar material de campanha no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, sujeitando-se os infratores a multa e apuração criminal.

OUTDOOR

Independentemente do local, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos às penalidades cabíveis (retirada imediata e pagamento de multa). Incluem-se na vedação os outdoors eletrônicos e demais engenhos, equipamentos publicitários ou conjunto de peças de propaganda que justapostas se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor.

ADESIVOS EM VEÍCULOS

É permitido colar adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, até a dimensão máxima de 50 cm x 40 cm.

Em troca de dinheiro ou de qualquer tipo de pagamento pelo espaço utilizado. Os adesivos também deverão conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

TELEMARKETING

É vedada a propaganda via telemarketing em qualquer horário.

JORNAIS E REVISTAS

Até a antevéspera das eleições, para divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita. É permitida também a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga. Entretanto, eventuais abusos ou o uso indevido dos meios de comunicação estarão sujeitos a punições.

Para publicação de propaganda eleitoral que exceda a 10 anúncios, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, num espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. Também não pode deixar de constar no anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

RÁDIO E TELEVISÃO

Apenas para a propaganda eleitoral gratuita, veiculada nos 35 dias anteriores à antevéspera das eleições (de 26 de agosto a 29 de setembro), e debates eleitorais.

Com exceção da propaganda eleitoral gratuita, é vedada às emissoras transmitir, a partir de 30 de junho, programa apresentado ou comentado por pré-candidato. A partir de 6 de agosto, transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou a partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação.

INTERNET

Após o dia 15 de agosto, em sites de partidos e candidatos, desde que comunicados à Justiça Eleitoral e hospedados em provedores estabelecidos no Brasil. Após essa data é permitida também a veiculação de propaganda eleitoral por meio de blogs, sites de relacionamento (Facebook, Twitter, etc) e sites de mensagens instantâneas. As propagandas eleitorais veiculadas por e-mail são permitidas, mas deverão conter mecanismo que possibilite ao destinatário solicitar seu descadastramento.

É permitida ainda a reprodução do jornal impresso na internet, desde que seja feita no sítio do próprio jornal, respeitado integralmente o formato e o conteúdo da versão impressa. A propaganda eleitoral na internet pode ser veiculada inclusive no dia da eleição.

Qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Nem propaganda em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública. A divulgação de propaganda e de mensagens relativas ao processo eleitoral, inclusive quando provenientes de eleitor, não pode ser impulsionada por mecanismos ou serviços que, mediante remuneração paga aos provedores de serviços, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo. Serão aplicadas aos provedores de conteúdo ou de serviços multimídia as penalidades previstas em lei, caso não cumpram, no prazo estipulado, a determinação da Justiça Eleitoral para cessar a divulgação de propaganda irregular veiculada sob sua responsabilidade, desde que comprovado seu prévio conhecimento. Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, de partido ou de coligação.

Se liga aí

Gastos de campanha

O teto dos gastos é limitado a 70% dos valores declarados nas eleições de 2012.

Contagem de votos

O partido deverá alcançar o quociente eleitoral, mas o candidato só ocupará a cadeira se tiver votos de no mínimo 10% do quociente eleitoral.

Prazo da campanha eleitoral

O tempo será de 45 dias e não mais de 90 dias.

Além dessas alterações, somente a partir do dia 16 de agosto o candidato poderá pedir votos, utilizar números de campanha, fazer materiais gráficos como santinhos, adesivos e placas, além de organizar carreatas, passeatas, comícios, anúncios, jingles e circular com carros de som. Até esta data, desde que não seja utilizado nenhum dos artifícios citados acima, o pré-candidato poderá utilizar as redes sociais/meios de comunicação para o debate democrático e mostrar seus posicionamentos.

Ainda são permitidas até o início da campanha a participação em entrevistas, programas e debates, podendo inclusive, demonstrar seus projetos políticos. O pedido de apoio político é válido, desde que não haja pedido de voto, seja ele direto ou não.

A compra de votos é denominada na lei como captação ilícita de sufrágio. Esse tipo de infração só pode ser realizada entre a data do registro da candidatura até a eleição. E o prazo para popositura da ação correspondente é até a diplomação (antes era de 5 dias do abuso). Distribuição de qualquer brinde é considerada compra de votos.

O comparecimento a inaugurações, era proibido só aos candidatos às vagas do executivo, isso antes da reforma de 2009, hoje é proibido para todos os candidatos. A penalidade cabível é a perda de mandato ou de registro de candidatura. Qualquer candidato, está sujeito a essa regra, inclusive os da oposição.

Além das entidades proibidas de realizar doações, há um limite de valor para as que podem doar. Para empresas, 2% do faturamento bruto da pessoa jurídica e para pessoas físicas 10%. A jurisprudência entende que esses 2% são do faturamento bruto do conglomerado, não exclusivamente da empresa. Para o palestrante, esses limites são, na verdade, a institucionalização do abuso, deveria ser valor único, afinal 2% da Votorantim, por exemplo, desequilibra qualquer eleição.

Outra dificuldade é o candidato saber se esses limites foram obedecidos ou se o conglomerado do doador inclui concessionária (o que torna ilegal a doação).

Uma curiosidade mencionada foi o fato de no Brasil o poder público ser um dos grandes financiadores das campanhas, afinal a propaganda eleitoral gratuita é sujeita a compensação fiscal pela emissora. É gratuita para o candidato, mas é paga pelo dinheiro público.

A Lei Complementar 135/10, denominada de Ficha Limpa, representou uma grande alteração. Ela vai muito além da ineligibilidade de quem teve processo transitado em julgado ou em orgão colegiado do tribunal eleitoral sobre improbidade administrativa dolosa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

O que deve ser observado pelos jornalistas que pretendem fazer a cobertura eleitoral já a partir deste ano

A Publicidade institucional é proibida 3 meses antes da eleição (a partir de julho), só é permitida no caso de sociedade de economia mista ou empresa pública e, ainda assim, só se for com conteúdo educativo ou informativo para a sociedade. Não pode promover um político em detrimento dos demais. A infração desse prazo sujeita o político à multa e/ou à cassação de seu registro como candidato ou de seu diploma, caso já tenha sido eleito.

Além disso, até julho do ano eleitoral, o gasto com publicidade não pode exceder a média dos gastos nos últimos 3 anos (há jurisprudência que entende ser proporcional esse limite, mas a maioria entende que no primeiro semestre do ano eleitoral o gasto não pode superar 1/3 do total dos gastos realizados nos 3 anos anteriores).

A propaganda, que pode ser de quatro tipos: propaganda eleitoral que começa 6 de julho; propaganda intrapartidária, feita durante a convenção (de 10/6 a 30/6), direcionada aos delegados que podem votar para escolher o candidato do partido; propaganda institucional de atos da administração os quais devem ter publicidade, mas obedecendo finalidades de educação e orientação social; e propaganda partidária, também chamada de direito de antena, direito de divulgar as propostas e diretrizes dos partidos. No ano de eleição a propaganda partidária só é permitida no primeiro semestre.

A propaganda antecipada é a realizada nos 6 meses antes do registro da candidatura (então, no primeiro semestre do ano da eleição). Para ser condenada, essa prática tem de fazer menção aos méritos pessoais de possível candidato ou às eleições. Se a pessoa favorecida pela propaganda antecipada depois não sair candidato, ela não pode ser condenada por propaganda antecipada.

É vedada qualquer propaganda: em órgão público, com exceção da sede do legislativo que pode, por ato próprio, autorizar a propaganda ou proibi-la; em bens de uso do público, como cinema, teatro, igreja; em concessionários ou em bens sujeitos a outorga governamental, como taxi, banca de jornal; em shows (é proibido o showmíssio); em bens públicos, como muro, calçada e poste (muro particular pode, só se for até 4 metros, mais que isso é considerado outdoor no qual propaganda é proibida e mesmo nos casos permitidos o dono do muro pode fazer propaganda, porém não pode vender o uso do muro, esse tipo de gasto de campanha é ilícito, então, justificá-lo pode gerar cassação de registro ou de diploma do político e não declará-lo, condenação por caixa dois.

O “santinho” para ser distribuído tem de conter o CPF do solicitante e o CNPJ do impressor para constar na declaração de gastos do candidato e poder ser auditado pelo tribunal eleitora, caso contrário, é tomado como ilícito, pois financiado por caixa dois.

O candidato, entre o registro da candidatura até a véspera da eleição, só pode comprar 10 anúncios de propaganda por veículo de comunicação e há um limite de espaço: 1/8 do jornal e ¼ da revista. Em todos os anúncios deve constar o valor que foi pago pela publicidade.

José Carlos Paim-MTB 1453/RO
Professor e Jornalista

Fonte: José Carlos Paim

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