Domingo, 10 de Abril de 2016 - 15:27 (Colaboradores)

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DOIS ATOS DE CENSURA NA DISCUSSÃO DO IMPEACHMENT

A censura pode estar presente na televisão, na música, no cinema, no jornalismo, na internet e até na Academia, de forma que as mais diversas formas de expressão não são proferidas, enclausurando as ideias e os pensamentos.


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A censura é uma palavra de origem no latim, onde o termo censura significa o ato ou efeito de censurar, de forma que uma ideia, pensamento ou expressão acabam por não ser permitido. Esta mesma palavra também pode ser sinônimo de repreensão ou reprimenda. Além disso, a censura é uma conhecida forma de restrição da liberdade e do conhecimento, normalmente exercida por um regime ditatorial, referente as diversões e eventos públicos.

Podemos perceber que a censura era um instrumento usado por regimes ditatoriais, com ainda é usado nos dias de hoje nos países de governos autoritários que ainda restante, como uma forma de impedir que as informações chegassem ao público geral, promovendo a descrição do que deveria ou não ser informado, pois a informação leva ao conhecimento, e o conhecimento é poder.

Seu propósito está na manutenção do status quo, evitando que a expressão de pensamentos num determinado grupo induza a mudança de opinião e de realidade de um grupo ou da sociedade como um todo. Desta forma, a censura é muito comum entre alguns grupos, como certos grupos de interesse e pressão (lobbies), religiões, multinacionais e governos, como forma de manter e fomentar o poder que detém, como descrito por Júlio Moraes, já que “a censura procura também evitar que certos conflitos e discussões se estabeleçam.”

A censura pode ser explícita, quando decorre de previsão da lei, que proíbe a livre circulação da informação ou ideia, devendo esta ser liberada somente após uma análise censora, que avalia a possibilidade ou não da comunicação desta expressão, bem como pode se dar por intimidação governamental ou popular, quando as pessoas não se expressam por receio das consequências que podem advir deste ato.

A censura pode estar presente na televisão, na música, no cinema, no jornalismo, na internet e até na Academia, de forma que as mais diversas formas de expressão não são proferidas, enclausurando as ideias e os pensamentos. Nos dias de hoje, vê-se muito um tipo de censura feito para impedir que certos conteúdos considerados impróprios (sexuais ou de linguagem ofensiva) sejam disponíveis a crianças e adolescentes nas diversões públicas, mas tais situações derivam da própria vontade da norma em preservar o desenvolvimento destas pessoas.

Portanto, vemos que a censura é um meio pelo qual se impede que a liberdade de pensamento seja devidamente expressa, para não propagar as ideias e as discussões sobre determinado assunto, impedindo a informações ou contato com certas expressões artísticas e do pensamento humano.

Este assunto volta a baila nos dias de hoje, principalmente esta semana, por dois eventos ocorridos que devem nos chamar atenção sobre estas questões. No dia 05 de abril, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, descreveu que os servidores daquela Casa do Congresso não poderiam mais se manifestar politicamente no interior daquela Casa.

Tal ordem partiu da Diretoria Geral da Câmara por via de um comunicado em que informou, por ordem de Cunha, a "todos os servidores que são proibidas manifestações de apreço ou desapreço nas dependências da Casa".

Esta ordem ocorreu para que os funcionários não promovesse qualquer manifestação sobre as questões relacionadas ao processo de impeachment que está em curso naquela Casa do Congresso, sendo que este ato impediu que os funcionários se manifestasse a favor ou contra tal processo. A conduta foi igual para todos, os apoiadores ou não do impedimento da Presidenta da República, mas não deixa de ser uma afronta ao princípio da liberdade de expressão descrita em nossa Constituição Federal.

Outro ato tão preocupante quanto, ocorreu por via do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) que expediu a Recomendação nº 75 à Universidade Federal de Goiás (UFG), determinando a não utilização de suas dependências físicas para qualquer ato de discussão sobre questões políticas, sociais ou jurídicas, favoráveis ou contrárias, referente ao processo de impeachment da Presidenta da República. Tal ato foi editado no dia 04 de abril de 2016.

Esta recomendação promove o impedimento que a UFG possa realizar qualquer discussão acadêmica ou não sobre este tema jurídico, social e político tão importante para o futuro do país.

Esta recomendação fez com que o MPF/GO acabasse por interferir diretamente na autonomia didática da UFG, que detém o poder de, em seus meios e instalações, promover os debates que achar importante e necessário para o desenvolvimento acadêmico de seus discentes, docentes e a comunidade em geral, a fim de permitir o desenvolvimento válido de ideias sobre o presente tema.

A UFG sofre, com esta interferência, um atentado contra a sua autonomia didática, científica e de expressão de pensamento, vez que a própria Constituição Federal garante autonomia desta e das demais instituições de educação federal. Esta autonomia está descrita como um bem público que deve ser defendido por todos, já que é papel da Universidade a promoção e o incentivo do conhecimento, como forma de garantia a plenitude da cidadania do indivíduo.

Portanto, a universidade deve atuar com “liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de ideias e a gestão democrática do ensino público”, de acordo com o que disse a nota da Diretoria da ADUFG em protesto contra esta recomendação do MPF/GO, ainda mais porque aquele parquet promoveu tal recomendação com tom bastante ameaçador à entidade e aos seus funcionários que promovessem qualquer ato contrário ao que se recomendou.

É necessário que no mundo acadêmico, toda a comunidade acadêmica e a sociedade possam discutir os temas atuais e importantes que afligem a todos, permitindo, assim, que a universidade possa contribuir com o debate político a partir das visões e soluções por ela levantadas que envolvem estas discussões políticas, jurídicas e sociais atuais.

Assim, tal ato do MPF/GO muito se assemelha ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que aplicou a mordaça aos funcionários daquela Casa, sendo que estes dois atos podem ser enquadrados como atos de censura.

A Constituição Federal bem descreveu no seu art. 5º, IV, que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, bem como apontou no art. 220 que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

Assim, possível é aos funcionários da Câmara exercerem os seus direitos de expressão política naquela Casa do Congresso, bem como toda a comunidade acadêmica da UFG e a sociedade goiana como um todo podem naquela instituição debater, discutir, estudar ou pesquisar a presente situação política, jurídica e social a partir da perspectiva do impeachment, já que a norma constitucional dá esta liberdade àquela Academia.

Estes dois atos não podem ser considerados sobre outro prisma que não o da censura e censura é vedada pela própria inteligência do art. 220, § 2º da Constituição Federal de 1988 quando descreve que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, portanto é necessário que estes atos administrativos realizados não gerem qualquer efeito jurídico, pois contrariam o próprio ordenamento jurídico vigente.

Fonte: Walter Gustavo da Silva Lemos

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