Quarta-Feira, 04 de Abril de 2018 - 14:06 (Educação)

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DIVULGAÇÃO DO 'ESTATUTO DA JUVENTUDE' PASSA A SER OBRIGATÓRIO EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS E FLUVIAIS DE RO

Segundo o decreto, duas vagas totalmente gratuitas devem ser ofertadas, pelas empresas operantes do transporte público/privado, aos jovens que desejam viajar entre os estados brasileiros.


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Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE–RO) desta segunda-feira (02), a Lei N° 4.246 que obriga a divulgação do “Estatuto da Juventude” sobre passagens gratuitas para jovens de baixa renda de Rondônia.

A lei obriga os terminais rodoviários, hidroviários e fluviais, além de agências de turismo, sites, guichês de vendas de passagens, fixarem cartazes, banners, faixas, em local visível, as disposições contidas na Lei Federal nº 12.852/2013, que instituiu o “Estatuto da Juventude” e as regras a serem cumpridas para ter direito a passagens gratuitas ou com descontos em trechos interestaduais.

Segundo o decreto, duas vagas totalmente gratuitas devem ser ofertadas, pelas empresas operantes do transporte público/privado, aos jovens que desejam viajar entre os estados brasileiros. Há também a possibilidade de desconto de 50% aos jovens, no mesmo benefício.

A empresa que negar tanto as passagens quanto à divulgação da Lei Federal sofrerão sanções e serão enquadradas no Código de Defesa do Consumidor, com suas penas e multas, contidas na Lei Federal N° 8.078/1990. Com isso, cabem as empresas a total responsabilidade de publicar as normas nos locais previamente estabelecidos pela lei estadual com base na federal.

Fonte: NewsRondônia

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