Quinta-Feira, 16 de Março de 2017 - 11:09 (Direito do Consumidor)

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DIREITO DO CONSUMIDOR E OS SERVIÇOS OFERECIDOS POR UM ENTE PÚBLICO - Por Por Renato Campos Andrade

Existe a possibilidade de enquadramento da prestação de serviço público como uma relação de consumo, mas nem todo serviço comporta tal aplicação.


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A cultura da judicialização de demandas e busca dos direitos no Judiciário fez os cidadãos brasileiros se informarem e adquirirem uma boa noção quanto, especialmente, os direitos dos consumidores. No entanto, quando o produto ou serviço é fornecido por um ente público ou alguém em nome deste, algumas dúvidas surgem quanto à abrangência do direito dos particulares.

A Constituição da República prevê que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Tal obrigação constitucional não confere proteção especial aos órgãos públicos, pelo contrário, trata-se de um dever e não simples prerrogativa, pelo que devem ter a mesma qualidade de um serviço privado.

O diploma consumerista inclui (artigo 3º) expressamente os entes estatais como fornecedores sujeitos às relações de consumo: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Fato é que existe a possibilidade de enquadramento da prestação de serviço público como uma relação de consumo, mas nem todo serviço comporta tal aplicação, conforme bem lembra o advogado, especialista em Direito do Consumidor, membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e ex-assessor jurídico da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), Vitor Guglinski, no artigo Serviços públicos essenciais e os direitos do consumidor.

Segundo ele, nem toda prestação de serviço público se caracteriza como relação de consumo e, por isso, há aqueles que não se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse exemplo estão os serviços judiciários e de segurança pública, que são prestados diretamente pelo Estado.

Por outro lado, vários serviços podem ser considerados como um fornecimento ao consumidor, como água e luz. Dessa forma, a mesma exigência que o cidadão possui em relação a um fornecedor de produto ou serviço no âmbito privado, poderá ser demandada do ente público.

Tanto é assim, que no caso de cobrança indevida de valores, no caso de pagamento, poderá o consumidor exigir a devolução do valor, “em dobro”. Esse direito é tratado no artigo A repetição de indébito e os prestadores de serviços públicos, pela advogada e assessora jurídica na Procuradoria do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), Amanda Melo Alvares Maciel.

Ela explica que na eventualidade de ser realizada cobrança indevida e efetuado o pagamento pelo consumidor, aquele que tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia devidamente corrigida e em dobro. “A previsão de devolução tem como objetivo evitar a configuração de enriquecimento sem causa, que seria a obtenção de uma vantagem patrimonial sem que haja a devida razão ou justificativa”. No entanto, ela adverte que tal consequência jurídica não é, em regra, aplicada em caso de “erro justificável”.

Além disso, caso os entes públicos, na prestação de serviços, causem danos a terceiros (que não são consumidores do serviço) terão responsabilidade objetiva em virtude do dano causado, isto é, não importa se agiu com dolo ou culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), bastando a comprovação do dano, conduta e nexo causal. É neste sentido o artigo A responsabilidade das empresas públicas por danos causados a terceiros, da bacharel em Direito e mestre em Direito, Joanna Paixão Pinto Rodrigues.

Ela ressalta que apenas em 2009, em recurso de relatoria do Ministro Lewandowski, fixou-se o entendimento de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Outra questão importante é quanto à possibilidade do fornecedor suspender o serviço público essencial em razão de inadimplência, visto que mesmo diante do débito do consumidor, o serviço continua sendo essencial.

Por sua importância, tais serviços são entendidos como essenciais, isto é, devem ser prestados em respeito à dignidade da pessoa humana, por se tratar de uma necessidade concreta e urgente.

Como forma de enumeração, pode-se entender como serviços essenciais os descritos na Lei 7.783/89 (Lei de Greve), que assim prescreve:

Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:

I — tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II — assistência médica e hospitalar;

III — distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV— funerários;

V — transporte coletivo;

VI — captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII — telecomunicações;

VIII — guarda, uso e controle de susbstâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX — processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X — controle de tráfego aéreo;

XI — compensação bancária.

Conforme o advogado e membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Vitor Guglinski, existem autores que defendem a impossibilidade da suspensão diante da essencialidade do serviço, especialmente por utilizarem o Código de Defesa do Consumidor.No entanto, ele frisa que existem leis especiais que admitem a descontinuidade do serviço. Guglinski afirma ainda que a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de suspensão, desde que o inadimplemento seja atual e que o consumidor não se encontre em situação de miserabilidade.

Conclui-se que se a prestação de serviço foi realizada por um particular ou ente público, caso se apliquem as normas consumeristas, os direitos dos cidadãos (consumidores ou terceiros) são os mesmos.

Fonte: 010 - Dom Total

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