Segunda-Feira, 01 de Fevereiro de 2016 - 16:15 (Colaboradores)

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DICAS SOBRE O NOVO CPC PARA ADVOGADOS: A NOVA PETIÇÃO INICIAL

Vou falar, a partir de hoje, 10 dicas voltadas aos advogados do que muda na sua vida profissional claramente, de forma abrupta.


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Me apresento aqui, neste primeiro texto, sou Vinicius Silva Lemos, advogado e professor de Processo Civil, autor do Livro Recursos e Processos nos Tribunais no Novo CPC. Nesta estreia da coluna, explico que falarei sobre o novo CPC que, em março, entra em vigor e impactará a vida dos acadêmicos de direito, dos profissionais e de toda população que porventura tenha ou venha a ter uma demanda.

Com isso, vou falar, a partir de hoje, 10 dicas voltadas aos advogados do que muda na sua vida profissional claramente, de forma abrupta. 

Um guia rápido das mudanças na vida advocatícia.

Dicas sobre o Novo CPC para advogados - Dica 1

A nova petição inicial.

Qualquer demanda começa com a petição inicial e o que mudou nela? Em termos de artigo houve o deslocamento para o 319, que agora rege os requisitos intrínsecos da peça exordial.

No entanto, houve um sensível aumento nos requisitos como: a necessidade de maior qualificação das partes, com a especificação dos prenomes e a inclusão da existência da união estável, bem como o CPF e o CNPJ, email da parte autora e a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Sobre estes requisitos, a maior qualificação é obrigatória para o autor - já que intenta a demanda, porém facultativa quanto a qualificação do réu (podendo o autor até requerer que o juiz faça diligências neste sentido - art. 319 § 1º).

Já no tocante à opção pela audiência de conciliação/mediação é importante pela mudança processual. Agora o processo começa com uma audiência inaugural, antes da fase postulatória de defesa, o que torna a citação um ato de ciência da demanda e chamada para a audiência e não mais a contestação (a qual começará o prazo após a audiência sem acordo - em regra). Sem a manifestação pela realização da audiência, deve o juiz intimar a parte para manifestar-se. A parte ré deve ser ouvida se tem interesse ou não na audiência.

Quanto aos pedidos - art. 322 a 329: não há mais necessidade de pedido pela citação (o que é implícito na própria petição), bem como das verbas de sucumbência e honorários advocatícios - da mesma forma que já era quanto aos juros legais/correção monetária.

Uma mudança que o novo CPC traz, no tocante ao pedido, recai sobre a interpretação deste, uma ampliação para que a análise preliminar englobe toda a postulação, a fundamentação, o argumentado na inicial para o entendimento do pedido. Art. 322, § 2º.

Estas são as mudanças urgentes no cotidiano forense da petição inicial. Até a segunda dica. Bons estudos do Novo CPC.

Fonte: Vinicius Silva Lemos

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