Terça-Feira, 09 de Janeiro de 2018 - 18:09 (Direito do Consumidor)

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CUIDADO NECESSÁRIO COM A LISTA DE MATERIAL ESCOLAR

Além da prática abusiva, considerada, segundo o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Lei 12.886/2013, o custo com esses materiais devem ser incluídos nas taxas já existentes.


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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) classifica como pratica abusiva e, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, solicitar compra de material de uso coletivo como: grampos, algodão, álcool, giz, papel higiênico, flanelas, entre outros que não sejam utilizados exclusivamente pelo aluno.

Além da prática abusiva, considerada, segundo o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Lei 12.886/2013, o custo com esses materiais devem ser incluídos nas taxas já existentes, não podendo ser cobrado pagamento adicional ao seu fornecimento pelos pais, "Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”

Fonte: 012 - Mauricio Correia

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