Terça-Feira, 12 de Setembro de 2017 - 20:01 (Colaboradores)

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CONSÓRCIO SIM DEIXA A DESEJAR QUANTO A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO

Apesar das inúmeras reclamações feitas pelos usuários aos sites de notícias, praticamente não há reclamações contra a empresa no PROCOM, o que forçosamente iria obrigar a empresa a prestar um serviço com melhor qualidade da que é hoje oferecida a população


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PORTO VELHO - Atrasos constantes no itinerário percorrido, ônibus velhos, lotação exagerada nos horários de pico, problemas com o troco, e mais recentemente o fechamento do ponto que reabastecia os cartões dos usuários no Terminal Urbano, são algumas das dificuldades enfrentadas pela população que necessita fazer uso do transporte coletivo para seus deslocamentos diário na capital Porto Velho.

Destacando-se ainda o fato que a tarifa praticada pelo Sim é uma das mais caras do Brasil. Para Eduardo Mattos, acadêmico residente na zona leste da cidade, ‘’ o pior é ter que circular em ônibus lotados, sem o devido sistema de refrigeração interior, o calor é insuportável, e a higienização dos ônibus é precária’’, afirmou o entrevistado.

Quanto ao fechamento do ponto que comercializava os créditos para os cartões que funcionava no terminal urbano, é um outro tormento causado aos usuários do sistema de transporte público da capital Porto Velho. Segundo uma funcionária do Sim, o fechamento se deu por falta de segurança no local, o que poderia acarretar em assaltos tanto as pessoas que iam abastecer os cartões bem como aos próprios funcionários que operavam no local. Agora, com somente um ponto para a comercialização dos créditos que abastecem os cartões, os usuárias são obrigados a enfrentar intermináveis filas. Ainda de acordo com a funcionária, quando a empresa encontrar outro local adequado, que ofereça condições adequada de segurança, o consórcio Sim voltará a atender em outro local. Diminuindo assim a grande fila em sua loja localizada na AV. Carlos Gomes.

Apesar das inúmeras reclamações feitas pelos usuários aos sites de notícias, praticamente não há reclamações contra a empresa no PROCON, o que forçosamente iria obrigar a empresa a prestar um serviço com melhor qualidade da que é hoje oferecida a população. E ao município, e seus órgãos competentes efetivar uma fiscalização mais rigorosa, no sentido de coibir a prestação de um serviço público de maneira desqualificada.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

No entanto, a permissão da exploração do serviço público não é, por si só, suficiente para atender às demandas do transporte coletivo, inclusive no que se refere aos direitos dos passageiros. Bandeira de Mello (2005) chama a atenção para os poderes traduzidos em verdadeiros deveres do concedente dentre estes, o de inspeção e fiscalização do serviço, inclusive o de intervir e de aplicar sanções ao concessionário que não cumprir com as cláusulas contratuais. Também o de alterar, se necessário for, de forma unilateral as cláusulas que regulamentam o serviço, e de extinguir a concessão antecipadamente se assim for conveniente ao interesse público (cf. p. 685).

Nota-se, pelo exposto, que o concessionário, prestador de serviço público de transporte de passageiro além de atender aos requisitos de qualificação exigidos para a concessão, também deve observar e respeitar os direitos básicos do consumidor-usuário, conforme prescrito no Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Cabe, pois, ao fornecedor do serviço responder objetivamente pelo descumprimento das cláusulas contratuais a que se obrigou, bem como pelos danos causados aos usuários. Como afirma também Bandeira de Mello (2005), “[...] incube a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados” (cf. 709).

Como garantia de proteção aos direitos dos cidadãos, a própria Constituição Federal de 1988 dispõe a respeito da responsabilização das pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando ainda, o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa (no artigo 37, parágrafo 6º).

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Fonte: NewsRondônia

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