Sexta-Feira, 08 de Abril de 2016 - 16:08 (Colaboradores)

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A POLÊMICA DO PRAZO NOS JUIZADOS ESPECIAIS: DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS?

Vamos focar sobre a polêmica da vez, os prazos do juizado especial: dias úteis ou corridos? Essa pergunta paira sobre o Brasil inteiro e, apesar de facilmente respondível juridicamente, se tornou complexa pela divergência de entendimentos entre os diversos juizados e órgãos idênticos no Brasil afora.


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O assunto da moda com o Novo CPC passa pela contagem de prazos, afinal qualquer profissional do direito não quer ser prejudicado por uma contagem errada. O CPC/2015 já ocasiona toda uma mudança sistêmica justamente pela sua transição, o que chamamos de direito intertemporal. Quando começa a aplicação do novo ordenamento e quando ainda utilizar o último ato do anterior? Isso é bem complexo, mas não é o assunto deste post.

Vamos focar sobre a polêmica da vez, os prazos do juizado especial: dias úteis ou corridos? Essa pergunta paira sobre o Brasil inteiro e, apesar de facilmente respondível juridicamente, se tornou complexa pela divergência de entendimentos entre os diversos juizados e órgãos idênticos no Brasil afora.

Pois bem, lá vamos nós. O art. 219 inovou ao transformar a contagem de prazos que eram dias corridos para o critério dos dias úteis, com isso todo prazo processual passará a ser contado somente nos dias úteis, uma mudança pertinente no ordenamento. Contudo, essa regra vale para o juizado especial? A lei 9.099/95 que regulamenta os procedimentos dos juizados não dispõe sobre contagem de prazo, somente estipula os seus próprios prazos, entretanto quanto à contagem, utilizava o disposto no CPC/73, contando em dias corridos. Agora que mudou-se a norma supletiva, o juizado especial deveria mudar conjuntamente. Essa é a normalidade da situação.

A corregedora do CNJ, Ministra Nancy Andrighi já vaticinou, o juizado especial não seguirá os prazos em dias úteis. Uma declaração polêmica e dada fora de qualquer processo – nem judicial nem administrativo – representando somente a opinião desta, sem nenhum juízo ou precedente, já que não estava a julgar nada, somente conceder palestras ou entrevistas. Mas, é uma opinião contundente, com impacto no meio jurídico.

No meio disso tudo, o Fonaje – Fórum Nacional de Juizados Especiais, que se reune de tempos em tempos, terá uma reunião em junho para discussões gerais, formação de estudos e enunciados, no qual certamente diversos estudos sobre os impactos do CPC/2015 neste âmbito serão discutidos. Com isso, houve a divulgação de uma nota técnica sobre a inaplicabilidade dos prazos em dias uteis aos juizados especiais. Mas, o que é uma nota técnica do Fonaje? Explico, é uma explanação de um dos membros do Fonaje sobre algum assunto que será pautado na reunião, neste caso, os prazos em dias úteis/corridos. O parecer da nota técnica é pela não utilização do art. 219 no âmbito dos juizados especiais, pelo princípio da celeridade pertinente a estes órgãos.

Posso sair dizendo que o Fonaje já decidiu? Claro que não, o encontro será em junho e essa é uma nota técnica que será votada – favorável ou contra – somente quando do fórum. Até lá, somente uma tendência.

No meio disso tudo, o TJDFT, em votação de sua turma de uniformização dos juizados especiais, votou administrativamente para aplicar o CPC/2015 e, por lá, está valendo dias úteis. Motivo de comemorar? Nem tanto, o TJRJ fez o inverso, já disse que seria ao inverso. Mas, estes se posicionaram e os demais? Ainda a ver navios e deixar a onda passar.

E a análise jurídica? A contagem dos prazos deve seguir uma lei, uma norma. Há quem diga: o juizado especial tem lei especial. Ok, mas nesta lei não há nada sobre contagem de prazo, o que implica em necessitarmos da supletividade de outra norma, no caso, o CPC vigente, o de 2015, aquele que conta em dias úteis.

“Ahh, mas não queremos usar os dias úteis por causa dos princípios da celeridade e simplicidade dos juizados.” Tudo bem, mas princípio rege contagem de prazo? Não, infelizmente não. Logo, para ter uma decisão com base na manutenção em dias corridos, deve ser baseada na legalidade de alguma norma e não somente na vontade de quem decide.

Talvez utilizarão o prazo em dias corridos baseando-se supletivamente na CLT (art. Art. 775 ) ou no CPP (artigo 798), pelo fato de que alguma lei deve ser utilizada para basear-se a contagem de prazos e não o bel prazer de quem comanda os juizados.

Quem é o prejudicado? O jurisdicionado e, consequencialmente, o operador do direito. Sem saber como agir e com tamanha indecisão de algo que parece óbvio, melhor contar em dias corridos do que perder o prazo.

No Brasil, nem o óbvio é levado em consideração. Na dúvida, dias corridos, ainda que seja um absurdo.

Fonte: Vinicius Silva Lemos

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