Sexta-Feira, 29 de Janeiro de 2016 - 09:30 (Colaboradores)

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A ESCRAVIDÃO ACABOU, ENTÃO POR QUE UM DIA NACIONAL DO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO?

Um dia para se recordar daqueles bravos brasileiros que foram assassinados num dia 28 de janeiro, combatendo o trabalho escravo


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A Lei n° 12.064/2009 descreveu o dia 28 de Janeiro com a data de comemoração do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Tal lei foi sancionada pelo Presidente José Alencar em 29 de outubro de 2009 em homenagem aos Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados no curso de uma investigação de denúncias de trabalho escravo na cidade de Unaí (MG). Embora a escravidão negra tenha sido abolida em 1888, ainda sofremos diuturnamente com a escravidão no Brasil, apesar de existir um vasto cabedal de normas sobre o tema, bem como ser crime o fato de colocar o trabalhador em condições análogas a escravo (art. 149 do Código Penal brasileiro), ainda hoje está conduta continua a existir. Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que existiam em 2014 mais de 27 milhões de pessoas colocadas em condições análogas a escravo em todo o mundo, sendo que estas condições alcançam homens, mulheres e crianças de todas as cores.

Tal prática, que vem ocorrendo tanto no campo, quanto nas nossas cidades, caracteriza-se pelo trabalho forçado de pessoas colocadas em condições indignas ao ser humano, recebendo baixas ou inexistentes remunerações e sendo mantidos naquelas condições mediante fraude, ameaça ou violência à integridade física, à liberdade e/ou à sua vida ou de terceiros. O Brasil passou a combater de forma veemente este tipo de conduta a partir de 2003, após pressões internacionais pela adoção de iniciativas de confronto a esta realidade, sendo que o Ministério Público do Trabalho estima que existam no Brasil hoje mais de 150 mil trabalhadores nestas condições, sendo que são liberados por ano de 25.000 a 30.000 trabalhadores colocados nesta vexatória situação. Mas muita coisa vem sendo feito no sentido de combater a promoção de novas escravidões, como também de luta pela libertação daqueles que ainda se encontram colocados sob condições de escravidão, mesmo com um grande lobby promovido pela bancada ruralista presente no Congresso Nacional.

Assim, promoveu-se a aprovação da Emenda Constitucional de nº 81/2014 que deu nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, descrevendo que “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.” A mesma emenda descreveu no parágrafo único deste artigo que “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.” Assim, uma grande inovação jurídica foi colocada para permitir que os trabalhadores tenham reais condições para o exercício do seu labor, prevendo a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada a exploração de trabalho escravo, destinando-os para a reforma agrária e programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo das demais sanções legais.

Outra boa iniciativa para tal combate foi a chamada “lista suja do trabalho escravo”, mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme a Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011, onde previa a inclusão do nome do infrator num cadastro criado por aquele órgão, descrevendo quais foram as pessoas e empresas que foram autuadas administrativamente pela identificação de trabalhadores submetidos ao trabalho escravo em sua atuação. Esta lista está sendo discutida no STF se é constitucional ou não, mas o que não deixa de ser uma boa medida para o combate a este tipo de utilização de mão de obra.

Mas são medidas assim, conjugadas com uma intensa fiscalização, que podem garantir ao trabalhador o exercício do seu labor em condições dignas, com oferta de empregos que descrevam o cumprimento das exigências legais para todos, garantindo a melhora na distribuição de renda, tudo em prol da erradicação do trabalho escravo. Se tais ações não forem feitas, este cancro que assola os nossos trabalhadores não será curado e ainda teremos um trágico grilhão colocado sobre nossos compatriotas. Um dia para se recordar daqueles bravos brasileiros que foram assassinados num dia 28 de janeiro, combatendo o trabalho escravo, mas também para lembrar ao nosso povo e as instituições brasileiras da necessidade de conscientização e combate a esta nefasta prática que retira a dignidade do trabalhador.

Artigo por Walter Gustavo da Silva Lemos, advogado e professor universitário em Porto Velho/RO, formado pela UFGO, com pós-graduação em Direito Penal e P. Penal pela Ulbra/RS, em Direito Processual Civil pela FARO/RO, Mestrado em Direito Internacional pela UAA/PY e em História pela PUC/RS. Professor de Direito Internacional Público e Privado e de Hermêneutica Jurídica da FARO/RO e da FCR/RO. Ex-Secretário-Geral Adjunto da OAB/RO. Membro do IDPR.*

Fonte: Walter Gustavo da Silva Lemos

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